Portaria SEFAZ/GAB nº 310 DE 29/04/2013
Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 29 abr 2013
Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.
(Revogada pela Portaria DETRAN Nº 371 DE 30/07/2021):
O Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental 072-P, de 28 de janeiro de 2011, e
Resolve:
Art. 1º. Fica acrescentado o código 9570 à alínea “i" do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/1999, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:
1 - .....
i) .....
9570 - Ressarcimento de exames e insumos de preparação dos hemocomponentes para o HEMOCENTRO/FUNDES.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 29 de abril de 2013.
LUIZ RENATO MACIEL DE MELO
Secretário de Estado da Fazenda