O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 16 do Decreto nº 5.286/2004, de 26 de novembro de 2004, resolve:

Art. 1º Fixar as metas e os valores de superação das metas de administração do patrimônio imobiliário da União, de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial da Secretaria do Patrimônio da União, no exercício de 2004, para efeito de pagamento das parcelas da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU referidas no art. 22, incisos II e III, da Medida Provisória nº 212, de 9 de setembro de 2004, e no art. 3º, incisos II e III, do Decreto nº 5.286/2004, de 26 de novembro de 2004.

§ 1º As metas e os valores de superação das metas de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial são as fixadas nos Anexos I e III desta Portaria.

§ 2º As metas e os valores de superação das metas de administração do patrimônio imobiliário da União são as fixadas nos Anexos II e IV desta Portaria.

§ 3º Para efeito do cálculo mensal das parcelas da GIAPU referidas no caput, será considerada a média aritmética dos percentuais de alcance das metas fixadas respectivamente nos Anexos I e II, e III e IV desta Portaria.

Art. 2º (Revogado pela Portaria MP nº 327, de 18.11.2005, DOU 21.11.2005)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 3º A opção de que trata o art. 16 do Decreto nº 5.286/2004 será exercida por meio do Termo de Opção constante do Anexo V desta Portaria."

Art. 3º A opção de que trata o art. 16 do Decreto nº 5.286/2004 será exercida por meio do Termo de Opção constante do Anexo V desta Portaria.

NELSON MACHADO

METAS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E DE ARRECADAÇÃO PATRIMONIAL - VALORES INDIVIDUALIZADOS POR REGIONAL
(valores a serem utilizados para o cálculo da parcela da GIAPU a que se refere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 5.286, de 2004 - mês de referência: outubro 2004)

R$ 1,00

METAS DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DA UNIÃO - VALORES INDIVIDUALIZADOS POR REGIONAL (1)
(metas a serem utilizadas para o cálculo da parcela da GIAPU a que se refere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 5.286, de 2004)

(1) Para o cálculo das metas foram consideradas as seguintes inconsistências: CPF, CNPJ, NOME DO RESPONSÁVEL e ENDEREÇO. Os critérios utilizados para a sua fixação foram: quantidade de inconsistências existentes em 31.10.2004 e recursos humanos disponíveis em cada unidade avaliada.

SUPERAÇÃO DAS METAS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E DE ARRECADAÇÃO PATRIMONIAL
(valores a serem utilizados para o cálculo da parcela da GIAPU referida no inciso III do art. 3º, do Decreto nº 5.286, de 2004)

R$ 1,00

SUPERAÇÃO DAS METAS DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DA UNIÃO
(metas a serem utilizadas para o cálculo da parcela da GIAPU a que se refere o inciso III do art. 3º do Decreto nº 5.286, de 2004)

Notas:

1) Anexo republicado no DOU 13.12.2004.

2) Assim dispunha o Anexo revogado:

"ANEXO V

TERMO DE OPÇÃO

Tendo em vista o disposto no art. 25 da Medida Provisória nº 212, de 9 de setembro de 2004, e no art. 16 do Decreto nº 5.286, de 25 de novembro de 2004, venho, por meio do presente Termo, optar por continuar recebendo a Gratificação acima referida.

(Local), ___ de _______________ de 2004.

__________________________________

Assinatura do Servidor (sob carimbo)

Recebido em: __/ __/ ____.

___________________________________

Assinatura da CGRH/MP"