Portaria GABIN nº 313 DE 06/08/2021
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 12 ago 2021
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Água Adicionada de Sais Agua Fina Premium sem gás - Pet | 5.000 ml | 4,50 |
| Água Adicionada de Sais Agua Fina sem gás - Copo | 200 ml | 0,52 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 06 DE AGOSTO 2021.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda