O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 6º, do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao art. 1º da Portaria nº 0188, de 16 de julho de 2004, com a seguinte redação:

"IV - deliberar sobre a concessão de isenção do ICMS incidente nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Pará.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, de de 2007.

DR. JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário de Estado da Fazenda