Portaria SEI nº 314 DE 06/04/2021

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 07 abr 2021

Altera a Portaria SEI nº 576/2020, de 01 de julho de 2020, que estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas com o benefício da redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com esses produtos, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020.

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020;

Considerando o que consta no Processo SEI nº 00310082.000618/2021-37,

Resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria SEI nº 576/2020 /SET, de 01 de julho de 2020, para acrescentar à relação constante no art. 1º a empresa abaixo indicada:

CNPJ	EMPRESA	Cota Mensal (l)
14.808.032/0001-22	COOPTAGRAN - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DA GRANDE NATAL	65.000

..... "(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2021.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 06 de abril de 2021.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Tributação