A Ministra de Estado do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 200, da Consolidação das Leis do Trabalho , com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 ,

Resolve:

Art. 1º Ficam revigorados os arts. 2º e 4º da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 3.048, de 16 de março de 1988.

DOROTHEA WERNECK