O Diretor Presidente do DETRANPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Dec. Lei nº 23 de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento do DETRAN-PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012 e;

Considerando a continuidade das ações para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), e para evitar qualquer tipo de aglomeração;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar por tempo indeterminado, o prazo para a primeira vistoria obrigatória do Transporte Escolar exercício 2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da publicação.

Recife, 28 de Dezembro de 2020.

ROBERTO FONTELLES

Diretor Presidente