O Advogado-Geral da União Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 2º, 5º, 7º e 8º da Portaria nº 1.399, de 5 de outubro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

III - informações;

....."(NR)

"Das Informações

Art. 5º As informações serão produzidas quando se tratar da prestação de subsídios solicitados para a defesa judicial da União ou de autoridades públicas."(NR)

"Art. 7º O parecer, a nota e as informações serão submetidos ao superior hierárquico do subscritor para apreciação, que se formalizará mediante despacho e, somente após aprovados assumirão o caráter de manifestações jurídicas da AGU."(NR)

"Art. 8º .....

I - aprovação, quando a manifestação jurídica for aprovada na sua totalidade, com o acréscimo, ou não, de subsídios pertinentes ao conteúdo relevante da manifestação.

Parágrafo único. O despacho poderá conter, ainda, subsídios complementares ao parecer, à nota, às informações ou à cota, inclusive com as instruções sobre o encaminhamento do assunto, bem como a revisão ou a menção a manifestações anteriores." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO LUIZ ALBUQUERQUE FARIA