O Secretário Estadual de Educação, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 90, incisos II e III, da Constituição do Estado, e  

Considerando:  

- o princípio constitucional insculpido no artigo 205 da Constituição da República, segundo o qual a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade;  

- o disposto na Lei nº 14.734 , de 15 de setembro de 2015, que institui o Programa Estadual Escola Melhor: Sociedade Melhor, a fim de incentivar a realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas estaduais;  

- o disposto no Decreto nº 52.605 , de 15 de outubro de 2015, regulamenta a Lei nº 14.734 , de 16 de setembro de 2015, que institui, no âmbito da Secretaria da Educação, o Programa Estadual Escola Melhor: Sociedade Melhor,  

Resolve:    

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS    

Art. 1º A Secretaria da Educação torna público o chamamento de pessoas físicas e jurídicas interessadas em colaborar com a melhoria dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual mediante a adesão ao Programa Escola Melhor: Sociedade Melhor.  

Art. 2º As escolas interessadas em aderir ao programa firmarão Termo de Adesão, ouvido o Conselho Escolar, conforme ANEXO I.  

Art. 3º Os estabelecimentos de ensino participantes do programa publicarão no site da Secretaria da Educação e, facultativamente, em outros meios de divulgação, "Edital de Chamamento de Parceiros", onde constarão as demandas da unidade escolar.  

CAPÍTULO II - DAS OBRAS E REFORMAS    

Art. 4º As obras de reforma e ampliação deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas e sugeridas pela Equipe Diretiva da Escola, ouvido o Conselho Escolar, bem como deverão obedecer às normativas e diretrizes do Conselho Estadual de Educação e a legislação aplicável.  

Art. 5º O patrocínio para a construção, a manutenção, a conservação, a reforma e a ampliação dos estabelecimentos de ensino dar-se-á mediante a apresentação de projeto e memorial descritivo elaborado por responsável técnico, submetido à aprovação da Força-Tarefa de que trata o Decreto nº 52.592, de 14 de outubro de 2015.  

CAPÍTULO III - DA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS    

Art. 6º A doação de recursos materiais aos estabelecimentos de ensino deverá ser feita mediante assinatura de Termo (ANEXO II), onde constará a sua descrição e valor.  

Parágrafo único. Os bens doados serão incorporados ao patrimônio do Estado.  

CAPÍTULO IV - DO TERMO DE COOPERAÇÃO    

Art. 7º A Direção da Escola firmará Termo de Cooperação com a pessoa física ou jurídica parceira, nos termos do ANEXO III.  

§ 1º No Termo de Cooperação deverão constar, além de outras, as seguintes cláusulas:  

I - a qualificação das partes e de seus respectivos representantes legais;  

II - a descrição do objeto da ser doado e a identificação, se for o caso;  

III - as obrigações dos partícipes;  

IV - o prazo de duração da cooperação;  

V - o prazo para execução das obras, se for o caso; e  

VI - a cláusula rescisória ou resolutória.  

§ 2º O Termo de Cooperação será assinado pelo(a) Diretor(a) do estabelecimento de ensino em exercício, pela pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica parceira, e por 02 (duas) testemunhas.  

CAPÍTULO V - DA PUBLICIDADE    

Art. 8º As pessoas físicas e jurídicas que firmarem Termo de Cooperação do Programa Estadual Escola Melhor: Sociedade Melhor poderão, no prazo de vigência do instrumento, divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações de que trata esta Portaria.  

Art. 9º De comum acordo com a direção da escola, o parceiro poderá, às suas expensas, confeccionar e fixar no estabelecimento painel explicativo das melhorias a serem realizadas.  

§ 1º A placa informativa poderá consistir em "OUTDOOR" com tamanho de até 3,0 x 9,0m (três metros de altura por nove metros de base), respeitada a legislação local.  

§ 2º Excepcionalmente, quando a opção de publicidade da parceira for por pintura no muro do estabelecimento de ensino e suas dimensões não comportarem o padrão disciplinado no parágrafo anterior, a Equipe Diretiva da Escola, ouvido o Conselho Escolar, decidirá sobre o tamanho.  

§ 3º Da placa informativa constarão o brasão do Estado do Rio Grande do Sul, o logotipo do "Programa Escola Melhor: Sociedade Melhor", o nome do estabelecimento de ensino, o nome do parceiro, o número da lei autorizadora e o resumo das ações de melhoria.  

§ 4º A divulgação publicitária e propaganda institucional serão permitidas no prazo de vigência do Termo de Cooperação.  

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS    

Art. 10. O Governador do Estado e o Secretário da Educação emitirão certificado destacando os relevantes serviços prestados à educação do Rio Grande do Sul às pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa.  

Art. 11. A Secretaria de Educação divulgará no seu endereço eletrônico relatórios mensais, com informações detalhadas acerca do andamento do Programa Escola Melhor: Sociedade Melhor.   Art.

12. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.  

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2015.  

Carlos Eduardo Vieira da Cunha,  

Secretário de Estado da Educação.  

ANEXO I TERMO DE ADESÃO  

ANEXO II TERMO DE DOAÇÃO

ANEXO

ANEXO III TERMO DE COOPERAÇÃO