O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.532, de 26.04.2005, que regulamenta a Lei nº 6.558/2004 que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza-FECOEP, quanto ao adicional do ICMS, resolve expedir a seguinte:

PORTARIA:

Art. 1º Determina que a data limite para transferência dos valores referentes ao adicional de alíquotas de cota única ao FECOEP será até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da arrecadação do referido adicional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, GSEF, em Maceió, de junho de 2005.

EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA

Secretario Executivo de Fazenda