Portaria SUTRI nº 321 DE 29/11/2013
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 30 nov 2013
Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 222, de 30 de novembro de 2012, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
A Superintendente de Tributação, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 222, de 30 de novembro de 2012, fica acrescido do seguinte item:
"
| 14 | COTRANSPI - Cooperativa de Transportes de Passageiros de Ituiutaba Ltda. | 04.617451/0001-23 | Ituiutaba | 08.11.2013 | 31.12.2014 |
".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de novembro de 2013.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação