A Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão - DETRAN/MA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 1º do Decreto Governamental nº 20.242/2004, que aprova o Regimento Interno do DETRAN/MA;

Considerando a previsão de concessão de prazo para saneamento de pendências nos processos de renovação de credenciamento constante do art. 5º, § 5º da Portaria DETRAN/MA nº 1205, de 17 de dezembro de 2015;

Considerando que os prazos concedidos quando da análise processual ultrapassarão o período de análise e, logo, a data para a qual foi prorrogado o credenciamento das entidades, estipulada na Portaria DETRAN/MA nº 1205, de 17 de dezembro de 2015;

Considerando o intuito de não prejudicar os credenciados que protocolaram seus processos de renovação de credenciamento no seu respectivo prazo de protocolo.

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para 31.06.2016, a vigência do credenciamento das entidades com código de identificação de sistema terminados em (2), (3) e (4), com cadastro no sistema até 31.04.2016, e que protocolaram seus processos de renovação de credenciamento dentro do seu respectivo período previsto na Portaria DETRAN/MA nº 1205/2015, e que não tiveram seus processos finalizados em razões de pendência documental.

Parágrafo único. No que se refere ao prazo estipulado no caput, será considerado o prazo máximo para saneamento de pendências apresentadas após análise dos processos de renovação de credenciamento, conforme prevê o § 5º do artigo 5º da Portaria DETRAN/MA nº 1205, de 17 de dezembro de 2015.

Art. 2º A prorrogação de credenciamento não altera os prazos concedidos para saneamento de pendência das entidades que já tiveram seus processos analisados.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 11 de abril de 2016.

LARISSA ABDALLA BRITTO

Diretora Geral - DETRAN/MA