Portaria SEFAZ nº 322 DE 14/12/2015

Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 17 dez 2015

Institui os códigos de receita que devem ser utilizados quando da emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line.

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 11, de 04 de dezembro de 2015.

Resolve:

Art. 1º Para efeito da emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, On-line, emitidas em favor do Estado de Sergipe, devem ser utilizados os códigos indicados abaixo (Ajuste SINIEF 01/2010):

a) ICMS Comunicação	Código 10001-3
b) ICMS Energia Elétrica	Código 10002-1
c) ICMS Transporte	Código 10003-0
d) ICMS Substituição Tributária por Apuração	Código 10004-8
e) ICMS Importação	Código 10005-6
f) ICMS Autuação Fiscal	Código 10006-4
g) ICMS Parcelamento	Código 10007-2
h) ICMS Dívida Ativa	Código 15001-0
i) Multa p/infração à obrigação acessória	Código 50001-1
j) Taxa	Código 60001-6
l) ICMS recolhimentos especiais	Código 10008-0
m) ICMS Substituição Tributária por Operação	Código 10009-9
n) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra unidade da federação por operação	Código10010-2
o) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra unidade da federação por apuração(Ajuste SINIEF 11/2015)	Código 10011-0
p) ICMS Fundo Estadual de Combate a Pobreza por Operação(Ajuste SINIEF 11/2015)	Código 10012-9
q) ICMS Fundo Estadual de Combate a Pobreza por Apuração (Ajuste SINIEF 11/2015)	Código 10013-7

Parágrafo único. Na emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, Modelo 28, deve ser ainda observado o art. 107-A do Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 14 de dezembro de 2015.

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA