O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AC, usando de suas atribuições legais que o cargo lhe confere (art. 18, inciso I, da Lei nº 1.169, de 13 de Dezembro de 1995), que transformou o Departamento Estadual de Trânsito em Autarquia e dá outras providências,

Considerando ser de interesse da Administração pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

Considerando a necessidade da manutenção dos procedimentos de segurança adotados por esta Autarquia nas operações eletrônicas de inserção e alteração de gravames financeiros, registrados no Sistema Nacional de Gravames;

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 1246/2014.

Art. 2º Fica repristinada a Portaria nº 1132/2011- DETRAN/AC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se Cumpra-se.

Rio Branco/AC, 23 de março de 2016.

Pedro Luís Longo

DIRETOR GERAL DO DETRAN

DECRETO Nº 4.184 DE 12.02.2016

DOE Nº 11.740