O Secretário da fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989;

Considerando a natureza das operações realizadas pelo contribuinte, e o requerimento constante do processo nº 0103.000/DIRATDIRBENSPREV03173/2016-2,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até 30 de setembro de 2018 a Portaria GSF nº 322/05, de 30 de setembro de 2005, que aprova o regime especial nº 068/2005 concedido à empresa PROCOMPIND. ELETRÔNICALTDA, com sede na rua Areolino de Abreu, nº 1718, sala 11, térreo, e sala 111, 1º andar, centro, Teresina-PI, inscrita no CAGEP sob o nº 19.443.129-0, e no CNPJ sob nº 54.083.035/0039-33.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 01 de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2018.

Cientifique-se,

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DAFAZENDA- GSF, em Teresina (PI), 12 de dezembro de 2016.

Rafael Tajra Fonteles

SECRETÁRIO DAFAZENDA