Portaria SUFIS Nº 328 DE 19/11/2024
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 20 nov 2024
Altera a Portaria SUFIS Nº 323/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG, alterado pelo Decreto Nº 48589/2023.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea “a” do inciso III do caput do art. 447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º – O item 135 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 323, de 29 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido anexo acrescido do item 138:
"
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 135 | VIAÇÃO BASSAMAR LTDA. | 21.553.177 | 582.431 | 01/11/2024 | 30/04/2025 |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 138 | EXPRESSO UNIÃO LTDA. | 19.350.180 | 1.445.257 | 16/11/2024 | 30/04/2025 |
”
Art. 2º –Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de:
I - 1º de novembro de 2024, relativamente ao item 135 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 323, de 29 de outubro de 2024;
II - 16 de novembro de 2024, relativamente ao item 138 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 323, de 29 de outubro de 2024.
Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscalização