O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN-MS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de maior prazo para que os órgãos concedentes, padronizadores e ou fiscalizadores das instâncias municipal, estadual e federal adéqüem seus procedimentos às exigências da vistoria obrigatória anual.

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o início da vigência da Portaria DETRAN/MS "N" Nº 031, de 20 de setembro de 2005, no que diz respeito aos transportes de cargas, tração e animais vivos, por tempo indeterminado, somente para os veículos com menos de 5 (cinco) anos de fabricação.

Art. 2º Revogar a Portaria "N" Nº 011 de 17 de abril de 2015, no que se refere à vigência.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

Campo Grande (MS), 23 de dezembro de 2015.

DONIZETE APARECIDO DA SILVA

DIRETOR ADJUNTO DO DETRAN-MS