Portaria SUFIS nº 333 DE 10/12/2024
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 28 dez 2024
Ret. - Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. (Publicada em 11/12/2024)
RETIFICAÇÕES:
1) Na ementa, onde se lê:
“[...], ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.”
Leia-se:
“[...], ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).”
2) No art. 1°, onde se lê:
“[...], credenciados nos termos dos §§ 10 a 14 do art 235 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023:”
Leia-se:
“[...], credenciados nos termos dos §§ 9°a 14 do art. 235 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023:”
* Retificações por incorreções verificadas no original.