O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 17.296, de 10 de maio de 2000,

Resolve

Art. 1º Estabelecer a data de 20 de junho do ano 2000, como prazo final para a entrega da Declaração de Informações do Valor Adicionado - DIVA, referente ao ano - 1999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, EM SÃO LUÍS, 29 DE MAIO DE 2000, 179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita Estadual