O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e

Considerando o disposto no art. 4º do Decreto nº 58, de 22 de março de 1995,

Resolve:

Art. 1º. Passam a constar no Anexo único da Portaria SEF nº 64/2004 os seguintes municípios:

I - Pescaria Brava, integrante da USEFI 114 da 11ª Gerência Regional da Fazenda Estadual, com sede no município de Tubarão; e

II - Balneário Rincão, integrante da USEFI 121 da 12ª Gerência Regional da Fazenda Estadual, com sede no município de Criciúma.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2012.

Nelson Antônio Serpa

Secretário de Estado da Fazenda