O Secretário de Estado da Tributação, no uso das atribuições previstas no art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando o objetivo de proporcionar ao público externo da Secretaria de Estado da Tributação um melhor atendimento às suas demandas,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria SEI nº 587/2021 /SET, de 21 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Estabelecer o horário de 8:00h às 14:00h para atendimento ao público externo nos órgãos da Secretaria de Estado da Tributação."(NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria SEI nº 727/2020 -GS/SET, de 1º de setembro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2022.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 26 de abril de 2022.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Tributação