Portaria GAB/DETRAN-RO nº 3364 DE 31/10/2016
Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 04 nov 2016
Altera a Portaria GAB/DETRAN/RO nº 4.172 de 2015, que regulamenta o credenciamento e renovação do credenciamento dos Fabricantes de Placas e Tarjetas de identificação de veículos automotores, os serviços de fixação de placas, tarjetas e lacres de identificação em veículos automotores, conferindo maior rigor aos procedimentos de fiscalização das empresas credenciadas junto ao DETRAN-RO.
O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 369 de 22.02.2007 e suas alterações;
Considerando os autos do Processo Administrativo nº 9.464/2015 e nota técnica nº 7170/2016/GAB/DETRAN/RO.
Resolve:
Art. 1º DAR NOVA REDAÇÃO ao inciso VIII do art. 18 da Portaria nº 4172/2015/DETRAN que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 18. Para fins de renovação do credenciamento das empresas Fabricantes Estampadoras de Placas e Tarjetas de Identificação Veicular - FEPT, será necessário a demonstração do interesse por meio de requerimento, conforme Anexo VII desta Portaria, e apresentação de cópia autenticada dos seguintes documentos:
(.....)
VIII - Notas fiscais, em nome da credenciada, dos equipamentos técnicos, peças contábeis que contenham o registro dos mesmos, ou declaração de procedência devidamente autenticada em cartório.
Art. 2 º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
JOSÉ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE
Diretor Geral do DETRAN/RO