O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 324/2020 - GABIN/SEFAZ, de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre suspenção até 30 de novembro de 2020 da inscrição no Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI e nos cadastros restritivos de proteção ao crédito dos contribuintes do ICMS que possuam débitos tributários

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de novembro de 2020.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda