O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 7.078, de 26 de janeiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º do Anexo II da Portaria nº 173, de 2 de junho de 2008, publicada no DOU de 4 de junho de 2008, seção 1, página 34, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....

3.3. Núcleos Estaduais.........................................................................................".(NR)

Art. 2º O Anexo II da Portaria nº 173, de 2 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 16-A:

"Art. 16-A Aos Núcleos Estaduais compete:

I - realizar, quando autorizados pelo Chefe da APEGR, ações especializadas, orientadas à produção de conhecimento estratégico;

II - desenvolver atividades de produção de conhecimento estratégico, voltadas ao combate de ilícitos e à gestão de riscos, nos respectivos Estados;

III - apoiar e subsidiar os trabalhos realizados pelos grupos de trabalho integrantes das forças-tarefas previdenciárias;

IV - manter intercâmbio com órgãos do poder público e organismos de inteligência locais; e

V - participar de ações conjuntas com outros órgãos governamentais."

(NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS EDUARDO GABAS