O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos dos arts. 786, parágrafo único e 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

ESTABELECE:

Art. 1º Ficam alterados o "caput", a alínea "c" do inciso II e o inciso III, todos do § 2º do art. 2º da Portaria nº 1539, de 05 de novembro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ......................................................................................................................................

§ 1º ......................................................................................................................................

§ 2º Para efeito de aplicação do disposto no inciso II do caput deste artigo, o contribuinte emitirá nota fiscal modelos 1 ou 1-A, que deverá constar no mínimo: (NR)

I -

II -

a) ......................................................................................................................................

c) na coluna valor unitário: Os valores definidos no § 1º, conforme o caso;(NR)

III - no campo "CÁLCULO DO IMPOSTO", na coluna "valor total da nota", lançar o valor indicado na alínea "c" do inciso II deste parágrafo;(NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Aracaju, 10 de janeiro de 2006

OSVALDO ESPÍRITO SANTO

Secretário Adjunto De Estado Da Fazenda