O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 94/2016 e nos artigos 146, § 3º, e 250 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Anexo I da Portaria CAT- 79/2003 , de 10.09.2003:

I - o item 6.1:

"6.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:

"(NR);

II - o item 6.2.1.3:

"6.2.1.3. Campo 03 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o código da classe de consumo da energia elétrica, utilizando tabela de item 11.1.1. Nos demais casos, preencher com zeros;" (NR).

Art. 2º Fica revogado o item 11.1.2 do Anexo I da Portaria CAT- 79/2003 , de 10.09.2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01.01.2017.