O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os dados cadastrais do contribuinte, tendo em vista a implantação do novo Código Nacional de Atividade Econômico-Fiscal (CNAE - Fiscal),

RESOLVE:

Art. 1º Todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, deverão, objetivando a implantação do novo Código Nacional de Atividade Econômico-Fiscal (CNAE-fiscal), atualizar seus dados cadastrais, até 20.06.03.

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto neste artigo, o contribuinte deverá informar seus dados cadastrais atualizados, utilizando, para tanto, o programa de atualização cadastral que se encontra disponível na página da SEFAZ-PI (www.sefaz.pi.gov.br).

Art. 2º Não será exigido do contribuinte, até a data prevista no art. 1º, o pagamento de qualquer valor a título de taxa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina (PI), ......de....... de 2003.

WALBER SILVA

Secretário da Fazenda