O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III, da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, de 24 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam acrescentados os códigos 8071 e 8072 à alínea "d" com a seguinte redação:

8071 - FUNDES - FES/SESAU/UTI

8072 - FUNDES - FES/SESAU/SANGUE

II - a alínea "h" passa a vigorar com a seguinte redação:

6580 - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA COTA ÚNICA

6565 - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - PARCELAMENTO

6585 - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL

9400 - DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

9465 - DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA NÃO TRIBUTÁRIA PARCELAMENTO

9410 - DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DEPÓSITO JUDICIAL

9500 - HONORÁRIOS/FUNDEPRO COTA ÚNICA

9565 - HONORÁRIOS/FUNDEPRO - PARCELAMENTO

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 28 de maio de 2008.

ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda