O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 22, de 30 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O subitem 2.1.1 do item 2 do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.1.1 - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A e modelo 55, e da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4 (Conv. ICMS 76/03 e 22/07; (NR)"

Art. 2º O Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000 fica acrescido dos seguintes dispositivos, com a seguinte redação:

I - a alínea "i" ao subitem 2.1.2:

"i) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27;";

II -o código 27 à TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS do subitem 3.3.1 do item 3:

III - ao cabeçalho do item 18:

"Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de abril de 2007.

Aracaju, 13 de abril de 2007.

NILSON NASCIMENTO LIMA

Secretário de Estado da Fazenda