A Diretora Geral em exercício do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em especial ao constante do art. 57, IV do Anexo do Decreto 1.635 de 2005;

Considerando o Decreto Municipal Nº 064/2010 da Prefeitura Municipal de Bragança que institui feriado municipal no dia 17 de setembro de 2010;

Considerando que está estabelecido no calendário anual de licenciamento de veículos automotores, elétricos, reboques e semi-rebolques o prazo de vencimento para o dia 17 de setembro de 2010 para os veículos de finais de placas 08, 18, 28 e 38

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 20 de setembro de 2010 o vencimento do licenciamento anual dos veículos automotores, elétricos, reboques e semi reboques de finais de placas 08, 18, 28 e 38 registrados no município de Bragança/PA, bem como prorrogar para a mesma data as vistorias e os documentos de transferência de propriedade a vencer no dia 17 de setembro de 2010 a darem entrada na Agência do DETRAN/PA neste Município.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete da Diretora Geral, em 15 de setembro de 2010.

Vânia de Nazaré Matos da Cunha

Diretora Geral em exercício