O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, na forma do Decreto 183/1975, definidas no regimento interno,

Resolve:

Art. 1º. Ficam revogados os incisos II e V, do parágrafo 1º, do artigo 1º, da Portaria nº 285, de 10 de agosto de 2007.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 1º de junho de 2012.

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da Fazenda