O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015, e

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda,

Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o subitem 15 ao item I - Entradas, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 31 de agosto de 2017.

Joaquim Manoel Mansour Macêdo

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

"I. ENTRADAS

(.....)

15. GELADINHO (NCM 2202.10.00)