O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e considerando a implantação da Escrituração Fiscal Digital - EFD como Declaração única do ICMS para os contribuintes do Regime Normal desobrigados da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais-DIEF,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Guia de Orientação EFD - SEFAZ/MA, anexo, com objetivo de disponibilizar aos contribuintes informações sobre os procedimentos adotados na geração das contas correntes no âmbito da SEFAZ, com base nos arquivos da Escrituração Fiscal Digital, bem como o Sistema para Autorregularização das inconformidades identificados nos arquivos, disponibilizado no SEFAZNET.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 31 de agosto de 2021.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO