O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, de 24 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - a alínea "h" do item 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

1. ...................................................

h) DIVIDA ATIVA

6580 - DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA;

6585 - DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - DEPOSITO JUDICIAL;

9400 - DIVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA;

9410 - DIVIDA ATIVA ADMININSTRATIVA - DEPOSITO JUDICIAL.

II - fica acrescentada a alínea "i" ao item 1 com a seguinte redação:

1. ...................................................

i) OUTRAS RECEITAS

9010 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

9020 - CAUÇÃO EM DINHEIRO;

9030 - FIANÇA CRIME;

9040 - DEPÓSITOS JUDICIAIS;

9050 - HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS;

9060 - ALUGUEL DE IMÓVEL;

9070 - ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS;

9080 - DEPÓSITO PARA QUEM DE DIREITO;

9090 - OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS;

9100 - PARTICIPAÇÕES E DIVIDENDOS;

9110 - VENCIMENTO E SALÁRIO NÃO RECLAMADOS;

9120 - ORDENS BANCÁRIAS NÃO RECLAMADAS;

9130 - EXECUÇÃO DE OBRAS (SOSP);

9140 - RECEITAS INDUSTRIAIS;

9150 - LEILÃO;

9160 - REMANESCENTE DE LEILÕES;

9170 - DIVERSOS RESPONSÁVEIS;

9180 - AGENTES PAGADORES;

9190 - RECEITA DE OUTRAS ORIGENS;

9200 - MULTAS ACESSÓRIAS;

9210 - RECEITA DO MEIO AMBIENTE;

9220 - FEAC;

9230 - IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS DO TRABALHO;

9240 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TCE;

9250 - TAXAS REF CONVENIO 106/97;

9260 - INSS;

9270 - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVENIOS;

9280 - IRRF - PESSOA FISICA;

9290 - IRRF - PESSOA JURIDICA;

9300 - SEC. SAUDE - LC 062 - VIGILANCIA SANITARIA.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 15 de junho de 2007.

ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda