O Ministro de Estado do Trabalho, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 360, "in fine", e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, atendendo aos termos do Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que institui o Programa Nacional de Desburocratização, e

Considerando que os elementos componentes da RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975 , preenchem as condições da relação de empregados prevista no art. 360 da CLT ;

Considerando que não há razão por que exigir-se das empresas dois documentos com identidade de informações;

Considerando que compete ao Poder Público simplificar os encargos sociais das empresas;

Considerando que é atual a preocupação do Governo em eliminar filas e papéis desnecessários,

Resolve:

I - Fica aprovado, como modelo de formulário da relação de trabalho, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975 .

II - Revogam-se as disposições em contrário.

MURILLO MACÊDO