A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista a necessidade de atualizar as tabelas de ocorrências, infrações e penalidades utilizadas no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT da Secretaria Executiva de Estado do Fazenda, relativamente ao Módulo Controle de Processo - TAX-PRO, responsável pela informatização das rotinas do processo administrativo-tributários,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo de que trata o art. 3º da Portaria nº 0225, de 1º de agosto de 2006, fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, contados a partir de 1º de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2006.

Gabinete da Secretária Executiva de Estado da Fazenda, em 27 de dezembro de 2006.

MARIA RUTE TOSTES DA SILVA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda