O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN-RR, no uso das atribuições conferidas pelo art. 22, inciso I, da Lei Federal nº 9.503/2007 - CTB, de 23 de setembro de 1997, pelo art. 12, inciso XIV, da Lei Estadual nº 338/2002, de 28 de junho de 2002; e

Considerando que, conforme estabelecido pelo art. 147, inciso I, da Lei Federal nº 9.503 - CTB, de 23 de setembro de 1997, o candidato à habilitação deverá se submeter a exames, de aptidão física e mental, realizados pelo órgão executivo de trânsito;

Considerando que os exames médicos e psicológicos realizados nos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, somente poderão ser realizados por profissionais que sejam credenciados junto ao DETRAN;

Considerando que, de acordo com art. 21 da Resolução CONTRAN nº 267/2008, de 15 de fevereiro de 2008, compete ao órgão executivo de trânsito a fixação de valores referentes a honorários decorrentes da realização de referidos exames;

Resolve:

Art. 1º FIXAR os valores dos exames periciais, para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação no Estado de Roraima, conforme abaixo especificado:

I - Exame clínico (aptidão física e mental):

a) na Capital e nos demais municípios, em R$ 100,00 (cem reais);

II - Avaliação psicológica (aptidão psicológica):

a) na Capital e nos demais municípios, em R$ 100,00 (cem reais);

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de maio de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Portarias nºs 871/2007, de 26 de dezembro de 2007 e 295/2009, de 30 de abril de 2009.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

LINDBERG MELO DA SILVA

Diretor Presidente em Exercício