O Secretário Nacional de Trânsito, no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.031733/2021-05,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria revoga expressamente Portarias editadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, em observância ao art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 .

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Portarias DENATRAN:

nº 4, de 6 de março de 1986;

nº 7, de 24 de junho de 1986;

nº 8, de 24 de junho de 1986;

nº 4, de 15 de maio de 1987;

nº 2, de 28 de março de 1988;

nº 1, de 26 de janeiro de 1989;

nº 3, de 4 de setembro de 1989;

nº 19, de 6 de junho de 1991;

nº 8, de 17 de março de 1993;

nº 31, de 9 de junho de 1993;

nº 32, de 8 de junho de 1993;

nº 2, de 09 de janeiro de 1994;

nº 3, de 28 de janeiro de 1994;

nº 45, de 12 de dezembro de 1994;

nº 46, de 12 de dezembro de 1994;

nº 2, de 9 de janeiro de 1996;

nº 3, de 9 de janeiro de 1996;

nº 17, de 26 de setembro de 1997;

nº 18, 23 de outubro de 1997;

nº 1, de 5 de fevereiro de 1998;

nº 4, de 10 de julho de 1998;

nº 11, de 3 de setembro de 1998;

nº 12, de 10 de setembro de 1998 ;

nº 13, de 25 de setembro de 1998 ;

nº 38, de 10 de dezembro de 1998 ;

nº 28, de 8 de março de 1999 ;

nº 3, de 15 de janeiro de 1999 ;

nº 1, de 7 de janeiro de 2000 ;

nº 16, de 22 de março de 2000 ;

nº 58, de 28 de agosto de 2000;

nº 59, de 15 de setembro de 2000;

nº 7, de 23 de janeiro de 2001 ;

nº 29, de 30 de maio de 2001 ;

nº 57, de 20 de dezembro de 2001 ;

nº 12, de 21 de fevereiro de 2002 ;

nº 19, de 18 de março de 2002 ;

nº 20, de 18 de março de 2002 ;

nº 24, de 23 de abril de 2002 ;

nº 59, de 21 de novembro de 2002 ;

nº 60, de 26 de novembro de 2002 ;

nº 65, de 27 de dezembro de 2002;

nº 3, de 3 de abril de 2003;

nº 10, de 27 de agosto de 2003;

nº 14, de 27 de novembro de 2003;

nº 11, de 22 de julho de 2004;

nº 15, de 19 de agosto de 2004;

nº 17, de 27 de setembro de 2004;

nº 15, de 31 de maio de 2005;

nº 34, de 15 de julho de 2005;

nº 11, de 10 de fevereiro de 2006;

nº 15, de 2 de março de 2006;

nº 82, de 16 de novembro de 2006;

nº 88, de 27 de dezembro de 2006;

nº 1, de 16 de janeiro de 2007;

nº 2, de 19 de janeiro de 2007;

nº 28, de 29 de maio de 2007;

nº 30, de 05 de junho de 2007;

nº 15, de 06 de março de 2008;

nº 58, de 30 de junho de 2008;

nº 59, de 30 de junho de 2008;

nº 72, de 30 de julho de 2008;

nº 101, de 29 de outubro de 2008;

nº 133, de 28 de maio de 2009;

nº 147, de 3 de junho de 2009;

nº 251, de 21 de julho de 2009;

nº 288, de 5 de agosto de 2009;

nº 660, de 18 de dezembro de 2009;

nº 227, de 30 de março de 2010;

nº 279, de 14 de abril de 2010;

nº 313, de 29 de abril de 2010;

nº 393, de 05 de julho de 2010;

nº 468, de 03 de agosto de 2010;

nº 470, de 3 de agosto de 2010;

nº 870, de 26 de outubro de 2010;

nº 1.164, de 15 de dezembro de 2010;

nº 281, de 17 de março de 2011;

nº 340, de 29 de março de 2011;

nº 429, de 2 de maio de 2011;

nº 467, de 20 de maio de 2011;

nº 494, de 2 de junho de 2011;

nº 570, de 27 de junho de 2011;

nº 604, de 12 de julho de 2011;

nº 632, de 3 de agosto de 2011;

nº 641, de 3 de agosto de 2011;

nº 697, de 29 de agosto de 2011;

nº 807, de 11 de outubro de 2011;

nº 861, de 20 de outubro de 2011;

nº 862, de 24 de outubro de 2011;

nº 984, de 24 de novembro de 2011;

nº 902, de 8 de novembro de 2011;

nº 85, 25 de janeiro de 2012;

nº 320, de 21 de junho de 2012;

nº 322, de 27 de junho de 2012;

nº 31, de 30 de janeiro de 2013;

nº 53, de 13 de fevereiro de 2013;

nº 85, de 27 de março de 2013;

nº 150, de 19 de junho de 2013;

nº 172, de 13 de agosto de 2013;

nº 231, 05 de dezembro de 2013;

nº 38, de 1º de abril de 2014;

nº 99, de 10 de julho de 2014;

nº 115, de 05 de agosto de 2014;

nº 6, de 28 de janeiro de 2015;

nº 270, de 30 de dezembro de 2015;

nº 70, de 20 de julho de 2015;

nº 117, de 14 de agosto de 2015;

nº 55, de 11 de março de 2016;

nº 64, de 24de março de 2016;

nº 65, de 24de março de 2016;

nº 132, de 30 de junho de 2016;

nº 223, de 18 de novembro de 2016;

nº 229, de 1 de dezembro de 2016;

nº 49, de 03 de abril de 2017;

nº 139, de 29 de junho de 2017;

nº 149, de 26 de julho de 2017;

nº 150, 26 de julho de 2017;

nº 160, de 26 de julho de 2017;

nº 167, de 31 de julho de 2017;

nº 178, de 21 de agosto de 2017;

nº 196, de 28 de setembro de 2017;

nº 3, de 10 de janeiro de 2018;

nº 19, de 19 de fevereiro de 2018;

nº 38, de 28 de fevereiro de 2018;

nº 49, de 8 de março de 2018;

nº 505, de 6 de setembro de 2018;

nº 53, de 27 de março de 2018;

nº 2.911, de 2 de julho de 2019.

nº 681, de 12 de março de 2020; e

nº 2.145, de 23 de outubro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2022.

FREDERICO DE MOURA CARNEIRO