O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no § 6º da cláusula primeira do Ajuste Sinief nº 7, de 30 de setembro de 2005;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 01-R, de 08 de janeiro de 2016, fica alterado na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 23 de novembro de 2016.

PAULO ROBERTO FERREIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 36-R, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 01-R, DE 08 DE JANEIRO DE 2016.

Estabelecimento credenciado como emitente da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e, modelo 65

(conforme o art. 1º)