Portaria SMFA nº 36 DE 20/07/2023

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 22 jul 2023

Estabelece normas complementares para geração, transmissão, prazos e entrega da Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (DECCIP).

O Secretário Municipal de Fazenda no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 112 da Lei Orgânica do Município, bem como o disposto no art. 149-A da Constituição Federal, nos arts. 3° e 7° do Decreto n° 17.151, de 31 de julho de 2019, e as disposições do art. 477 da Resolução Normativa ANEEL n° 1.000, de 07 de dezembro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1° A Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - DECCIP é obrigatória e deverá ser gerada e entregue pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica à Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, de forma a possibilitar o acompanhamento da cobrança e a conferência do repasse da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP, contendo as seguintes informações:

I - identificação do contribuinte;

II - cobrança e pagamento da CCIP;

III - parcelamento da CCIP juntamente à despesa de consumo de energia;

IV - retificações de faturamento;

V - restituições realizadas ao contribuinte.

Art. 2° Os dados relativos às informações que deverão ser prestadas por meio da DECCIP serão apresentados à Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA de acordo com o leiaute de dados constante do Anexo I desta portaria.

Parágrafo único. A DECCIP deverá ser enviada mensalmente por meio de funcionalidade eletrônica disponível no Portal de Serviços da PBH, em meio digital, até o último dia do mês subsequente ao de apuração/faturamento da cobrança pelo fornecimento de energia elétrica, ou ainda, quando solicitada pela Administração Tributária.

Art. 3° Caberá à Administração Tributária analisar os dados declarados e, no caso de detecção de inconsistências, solicitar que o responsável tributário promova correções e envie uma declaração retificadora, no mesmo formato da declaração original, no prazo a ser estabelecido de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da autoridade fiscal responsável.

Art. 4° A não entrega da declaração, ou ainda, a entrega da declaração em desconformidade com o leiaute de dados estabelecido nesta portaria, sujeitará o responsável tributário às penalidades previstas na legislação.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2023.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2023

Leonardo Maurício Colombini Lima

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO I - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DECCIP

Nos termos do art. 1° da portaria, a concessionária encaminhará a Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - DECCIP ao MUNICÍPIO, contendo informações que possibilitem à Administração Tributária Municipal o acompanhamento da cobrança e a conferência do repasse dos valores devidos da CCIP, nos termos abaixo.

1. Do Formato dos Arquivos

As informações deverão ser geradas em arquivos com formato TXT. Como delimitador de campos de cada registro, deve ser utilizado pipeline (|).

2. Do Conteúdo dos arquivos

Deverão ser gerados 02 (dois) arquivos txt, conforme abaixo:

Arquivo com Declaração de Consumos, composto dos seguintes registros:

- Registro 000 - Identificação da declaração - É o conjunto de informações que identificam o declarante e a competência da declaração.

- Registro 100 - Informações dos contribuintes para CCIP - É o conjunto de informações que identificam os contribuintes da CCIP que estão na declaração.

- Registro 110 - Informações dos consumos na declaração para CCIP - É o conjunto de informações que identificam consumo na competência da declaração ou retificação.

- Registro 000 - Identificação da declaração - É o conjunto de informações que identificam o declarante e a competência da declaração.

- Registro 100 - Informações dos contribuintes para CCIP - É o conjunto de informações que identificam os contribuintes da CCIP que estão na declaração.

- Registro 120 - Informações do pagamento da CCIP - É o conjunto de informações com o registro dos pagamentos do mês da competência e pagamentos em atraso.

- Registro 200 - Identificação do repasse - Registro dos repasses da Distribuidora com o detalhamento dos valores.

3. Leiaute dos registros da declaração

- Legenda

Título	Nome	Descrição
N°	Número	Indica o número do campo.
Campo	Campo	Indica o mnemônico do campo.
Descrição	Descrição	Indica a descrição da informação requerida no campo respectivo.
Oc	Ocorrência	Número de vezes que a informação pode ser apresentada.
Ob	Obrigatório	Obrigatoriedade de preenchimento.
Tipo	Tipo	N - Numérico C - Caracteres Campos cujo padrão é “AnoMês” (aaaamm), excluindo-se quaisquer caracteres de separação (tais como “.”, “/“, “-”); Devem ser informados conforme o padrão “Ano” (aaaa); D - Data equivale a numérico de 8 caracteres, padrão “AnoMêsDia”, formato aaaammdd, excluindo-se quaisquer caracteres de separação (tais como “.”, “/“, “-”, etc) e preenchido com zeros à esquerda
Tam	Tamanho	Quantidade máxima de caracteres ou precisão numérica, dependendo do tipo de informação. 16,2 = 14 inteiros e 2 decimais - Formato: 99999999999999,99. Utilizar “,” (vírgula) como separador de casa decimal e “-“ (traço) para identificar valor negativo. Não utilizar separadores de milhar ou quaisquer outros caracteres IMPORTANTE: Para cálculo do imposto, o resultado da operação deve ter somente dois dígitos decimais COM uso de arredondamento, ou seja, os dígitos restantes devem ser ARREDONDADOS.
Regra de preenchimento	Regra de preenchimento	Descrição das regras complementares para preenchimento do campo.

3.1 - Identificação da declaração

Registro 000: Abertura do arquivo digital, identificação do declarante, competência da declaração.

Observações:

- Declaração de Consumo e Declaração de Pagamento

- Registro obrigatório

- Nível hierárquico - 0

- Ocorrência: um (por arquivo)

N°	Campo	Descrição	Oc	Ob	Tipo	Tam	Regra de preenchimento
1	Num_Linha	Número sequencial que identifica a linha do arquivo.	1-1	S	N	7	Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros
2	Registro	Texto fixo contendo ‘000’	1-1	S	C
3	CNPJ_Declarante	Identificação da Distribuidora composto dos 14 algarismos do CNPJ	1-1	S	C	14	Sem máscara de formatação Informar zeros à esquerda
4	Razao_Social	Razão Social da Distribuidora do CNPJ	1-1	S	C	300
4	Ano_Mes_Competencia	Ano e mês de competência / vencimento da conta da Distribuidora. Formato: aaaamm	1-1	S	C	6	Ano e mês válidos
5	Modulo_Declaracao	Declaração de: 1 – Consumo 2 – Pagamento	1-1	S	N	1
6	Tipo_Declaracao	Identificação do tipo da declaração 1 – Normal 2 – Retificadora	1-1	S	N	1
7	Protocolo_Declaracao_Retificada	Protocolo de entrega da declaração a ser retificada	0-1	N	C	50	Obrigatório para Tipo_Declaracao = 2 (Retificadora)
8	Num_Versao	Número da versão da DECCIP	1-1	S	C	5

3.1.1.1 - Informações dos contribuintes para CCIP

Registro 100: Registro único para cada contribuinte da CCIP que estão na declaração

Observações:

- Módulo da declaração: Declaração de Consumo e Declaração de Pagamento

- Registro obrigatório

- Nível hierárquico - 1

- Ocorrência: vários (por arquivo)

N°	Campo	Descrição	Oc	Ob	Tipo	Tam	Regra de preenchimento
1	Num_Linha	Número sequencial que identifica a linha do arquivo.	1-1	S	N	7	Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros
2	Registro	Texto fixo contendo ‘100’	1-1	S	C
3	Num_Contrato_Ligacao	Número de contrato / ligação	1-1	S	C	30
	Num_Instal	Número da instalação	1-1	S	C	30
4	CNPJ_CPF_Contribuinte	Identificação do contribuinte: - composto dos 14 algarismos para CNPJ- composto de 11 algarismos para CPF	1-1	S	C	14	Sem máscara de formatação Informar zeros à esquerda, completando o tamanho do campo(CNPJ = 14 e CPF = 11 dígitos)
5	Nome_Razao_Social_Contribuinte	Nome ou Razão Social do contribuinte	1-1	S	C	300
Endereço do contribuinte de correspondência
6	Nome_Logradouro	Tipo e nome do logradouro do contribuinte	1-1	S	C	150
7	Num_Imovel	Número do imóvel do contribuinte	1-1	S	C	10
8	Cmpl_Endereco	Complemento do endereço do contribuinte	0-1	N	C	60
9	Nome_Bairro	Bairro do contribuinte	1-1	S	C	60
10	Num_Cep	Número do CEP do contribuinte	1-1	S	C	8	Informar zeros à esquerda
11	Num_Tele_Fixo	Número do telefone fixo do contribuinte	0-1	N	C	20
12	Num_Tele_Celular	Número do telefone celular do contribuinte	0-1	N	C	20
13	Ind_Proprietario_Possuidor	Indicação se o contribuinte é proprietário ou possuidor do imóvel: 1 - Proprietário 2 - Possuidor	1-1	S	N	1
Endereço da unidade imobiliária vinculada à CCIP - não informar se igual ao endereço de contribuinte de correspondência
14	Nome_Logradouro_Unidade	Tipo e nome do logradouro da unidade do contribuinte	0-1	N	C	150
15	Num_Imovel_Unidade	Número do imóvel da unidade do contribuinte	0-1	N	C	10
16	Cmpl_Endereco_Unidade	Complemento do endereço da unidade do contribuinte	0-1	N	C	60
17	Nome_Bairro_Unidade	Bairro da unidade do contribuinte	0-1	N	C	60
18	Num_Cep_Unidade	Número da unidade do CEP do contribuinte	0-1	N	C	8	Informar zeros à esquerda, caso preenchido
19	Tipo-Consumidor	Tipo do consumidor 1 - Residencial 2 - Comercial	1-1	S	N	1
20	Data_Inicio_Ligacao	Data de início da ligação Formato: aaaammdd	1-1	S	D	8	Data válida
21	Data_Fim_Ligacao	Data de início da ligação Formato: aaaammdd	0-1	N	D	8	Data válida Deve ser maior que Data_Inicio_Ligacao

3.1.1.2 - Informações dos consumos na declaração para CCIP

Registro 110: Registro único para cada informação do consumo na competência da declaração e retificação.

Observações:

- Módulo da declaração: Declaração de Consumo

- Registro obrigatório

- Nível hierárquico - 2

- Ocorrência: vários (por arquivo)

N°	Campo	Descrição	Oc	Ob	Tipo	Tam	Regra de preenchimento
1	Num_Linha	Número sequencial que identifica a linha do arquivo.	1-1	S	N	7	Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros
2	Registro	Texto fixo contendo ‘110’	1-1	S	C
3	Num_Contrato_Ligacao	Número de contrato / ligação	1-	S	C	30	Deve ser informado no Registro 100
6	Consumo_Mensal	Consumo mensal em KWh	1-1	S	N	6
7	Tarifa_subgrupo_B4a	Tarifa Convencional do subgrupo B4a utilizada para calculo da CCIP	1-1	S	N	10,2
8	Valor_CCIP_Mensal	Valor da CCIP conforme o consumo mensal	1-1	S	N	10,2
9	Ind_Isencao_CCIP	Indicação se contribuinte é isento de CCIP 1 - Sim 2 - Não	1-1	S	N	1
10	Motv_Isencao_CCIP	Identificação do Motivo da isenção: 1 - Residência com consumo mensal de energia elétrica seja igual ou inferior a 100KWH	0-1	N	N	1	Preencher somente se Idn_Isencao_CCIP estiver preenchido com 1 (Sim)
11	Data_Vencimento_CCIP	Data de vencimento CCIP Formato: aaaammdd	0-1	N	D	8	Data válida

3.1.2.1 - Informações do pagamento da CCIP

Registro 120: Registro dos pagamentos do mês da competência e pagamentos em atraso.

Observações:

- Módulo da declaração: Declaração de Pagamento

- Registro obrigatório

- Nível hierárquico - 2

- Ocorrência: vários (por arquivo)

N°	Campo	Descrição	Oc	Ob	Tipo	Tam	Regra de preenchimento
1	Num_Linha	Número sequencial que identifica a linha do arquivo.	1-1	S	7		Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros
2	Registro	Texto fixo contendo ‘120’	1-1	S
3	Num_Contrato_ Ligacao	Número de contrato / ligação	1-1	S	30		Deve ser informado no Registro 100
4	Ano_Mes_ Competencia	Competência da CCIP - pode ser diferente da competência da declaração (pagamento em atraso ou retificação) Formato: aaaamm	1-1	S	6		Ano e mês válidos Pode ser diferente da competência da declaração em caso de pagamento em atraso
6	Data_Pagamento_ CCIP	Data de pagamento da CCIP Formato: aaaammdd	0-1	N	6		Data válida
7	Valor_Pagamento	Valor do pagamento	1-1	S	8
8	Valor_Juros	Valor do juros aplicado pelo atraso do pagamento	0-1	N	10,2
9	Valor_Multa	Valor da multa aplicada pelo atraso do pagamento	0-1	N	8,2
10	Valor_Correcao	Valor da correção monetária aplicada pelo atraso do pagamento	0-1	N	8,2
11	Ind_Parcelamento	Indicação se o pagamento foi parcelado junto à Concessionária 1 - Com parcelamento 2 - Sem parcelamento	1-1	N	1
12	Qtd_Parcela	Quantidade de parcelas
13	Num_Parcela	Número da parcela do pagamento
14	Num_Docto_ Parcelamento	Número do documento do parcelamento
15	Valor_Total_Pago	Valor pago até a competência da declaração
16	Data_Repasse	Data em que o valor pago recebido pela concessionária foi incluído no repasse para o Município de BHFormato: aaaammdd

3.1.2.2 - Identificação do repasse

Registro 200: Registro dos repasses da Distribuidora com o detalhamento dos valores

Observações:

- Módulo da declaração: Declaração de Pagamento

- Registro obrigatório

- Nível hierárquico - 1

- Ocorrência: vários (por arquivo)

N°	Campo	Descrição	Oc	Ob	Tipo	Tam	Regra de preenchimento
1	Num_Linha	Número sequencial que identifica a linha do arquivo.	1-1	S	N	7	Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros
2	Registro	Texto fixo contendo ‘200’	1-1	S	C
3	Num_Documento_Pagto	Número do documento do pagamento	1-1	S	C	30
4	Data_Pagto	Dia, mês e ano do pagamento Formato: aaaammdd	1-1	S	D	8
5	Valor_Total_Pagamento_CCIP	Valor total do pagamento da CCIP no documento	1-1	S	N	14,2	Somatório dos registros 200 de Valor_Total_Pagamento_CCIP = somatório dos registros 120 de Valor_Pagamento
6	Valor_Total_Juros	Valor total do juros aplicado pelo atraso do pagamento	1-1	S	N	8,2	Somatório dos registros 200 de Valor_Total_Juros = somatório dos registros 120 de Valor_Juros
7	Valor_Total_Multa	Valor total da multa aplicada pelo atraso do pagamento	1-1	S	N	8,2	Somatório dos registros 200 de Valor_Total_Multa = somatório dos registros 120 de Valor_Multa
8	Valor_Total_Correcao	Valor total da correção monetária aplicada pelo atraso do pagamento	1-1	S	N	8,2	Somatório dos registros 200 de Valor_Total_Correcao = somatório dos registros120 de Valor_Correc