O Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 200-P, de 15 de fevereiro de 2016, e

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados os códigos 9310, 9315 e 9380 à alínea "i" do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/1999, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:

1 - .....

i) .....

9310 - ADERR - DEFESA ANIMAL;

9315 - ADERR - DEFESA VEGETAL;

9380 - ADERR - DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 20 de abril de 2016.

SHISKÁ PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES

Secretário de Estado da Fazenda