Portaria GABIN nº 362 DE 02/09/2021
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 13 set 2021
Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTOS | UNIDADE | VALOR R$ |
| Àgua Mineral Mar Doce - Sem Gás - Pet | 330 ml | 0,63 |
| Água Mineral Mar Doce - Sem Gás - Copo | 200 ml | 0,48 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 02 DE SETEMBRO 2021.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda