Portaria SEFAZ nº 362 DE 12/12/2024
Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 16 dez 2024
Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 328/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1°Fica alterado o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 328, de 27 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
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PRODUTO/MARCA/TIPO |
VALOR (R$) |
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CERVEJA |
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CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 250 ML A 275 ML |
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Heineken |
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Império Pilsen - REVOGADO |
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Império Lager |
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..................... |
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CERVEJA EM LATA DE 250 ML A 299 ML |
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Cerveja Puro Malte |
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Cerveja Puro Malte Pack 15 unidades |
29,85 |
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Colina Pilsen |
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Império Pilsen |
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Império Pilsen Pack 15 unidades |
31,35 |
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Império Lager |
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CERVEJA EM LATA DE 300 ML A 399 ML |
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Cerveja Puro Malte |
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Cerveja Puro Malte Pack 15 unidades |
31,35 |
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Cerveja Puro malte Pilsen 3.0 |
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Império Pilsen |
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Império Pilsen Pack 15 unidades |
39,14 |
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Império Puro Malte – REVOGADO |
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Império Lager |
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.................................................................................................. |
. ”(NR) |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2024.
Aracaju, 12 de dezembro de 2024, 202º da Emancipação Política de Sergipe.
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda