O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º O "caput" e o § 1º do art. 1º da Portaria nº 682, de 11 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os contribuintes domiciliados nas circunscrições fiscais das Inspetorias Fazendárias de Simões Filho, Feira de Santana, Vitória da Conquista e Barreiras deverão apresentar Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (PAIDF) exclusivamente por meio eletrônico.

§ 1º O PAIDF deverá ser enviado via internet, mediante acesso público no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br."

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor em 1º de junho de 2003.

ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS

Secretário