O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 549, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 260 , de 15 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

".....

Cláusula Segunda. .....

.....

SUBCláusula Segunda-A. ACORDADA recolherá ao Fundo de Desenvolvimento Econômico a título de contribuição de custeio o percentual estabelecido na Lei nº 1.746 , de 15 de dezembro de 2006, na mesma data prevista no calendário fiscal para o recolhimento do ICMS.

.....(NR)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda