O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e

Considerando o disposto na Lei complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

Resolve:

Art. 1º A Central de Atendimento Fazendária - CAF, vinculada à Diretoria de Administração Tributária - DIAT, localizada junto à Gerência Regional da Fazenda Estadual com sede em Florianópolis, realizará o atendimento ao contribuinte mediante os seguintes canais:

I - atendimento telefônico;

II - contato por mensagem eletrônica; e

III - plantão fiscal presencial.

§ 1º O atendimento telefônico previsto no inciso I do caput deste artigo será realizado diariamente, de segunda a sexta-feira, das 13 horas as 18 horas, por intermédio do número 0300 645 1515.

§ 2º O contato por mensagem eletrônica previsto no inciso II do caput deste artigo será realizado por meio da ferramenta "Fale conosco" disponibilizada no portal da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF na internet e atenderá questionamentos sobre assuntos específicos.

§ 3º O plantão fiscal presencial previsto no inciso III do caput deste artigo será realizado por meio de agendamento prévio em ferramenta específica no portal da SEF na internet, às segundas, quartas e sextas-feiras, das 13 horas as 18 horas, por todos os auditores fiscais em exercício nas gerências regionais, conforme escala pré-estabelecida.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de dezembro de 2019.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda