A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009,

Resolve:

Art. 1º. Alterar o art. 1º da Portaria PGFN nº 876, de 29 de julho de 2010, para excluir os Anexos II e IV, referentes aos formulários de “liberação de parcelamento simplificado” e de “vista ou cópia de processos administrativos”.

Art. 2º. Aprovar os formulários constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria, conforme segue:

I - Anexo I - Requerimento de Parcelamento Bloqueado na Internet - Simplificado e Simples Nacional;

II - Anexo II - Requerimento de Vista ou Cópia de Processo Administrativo e Comprovante de Entrega de Cópia de Processo Administrativo Digital; e

III - Anexo III - Requerimento de Reparcelamento do Simples Nacional.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO

ANEXO I

Requerimento de Parcelamento Bloqueado na internet

Simplificado e Simples Nacional

O parcelamento está condicionado ao preenchimento das condições legais. Verifique as condições e documentação no endereço www.pgfn.gov.br.

NOME/EMPRESA (devedor): ___________________________________________________

CPF/CNPJ (devedor): __________________________________________________________

Telefone/fax: (____) _________________ e-mail: ___________________________________,

não tendo obtido êxito na efetivação do PARCELAMENTO SIMPLIFICADO ou o PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL da dívida ativa inscrita sob nº _______________________, Processo Administrativo Fiscal nº ____________________________, por meio da Internet, requer o parcelamento dessa dívida em ___ (_______________________) parcelas mensais

Declara que a respectiva dívida ativa:

   não se encontra em cobrança judicial.

  encontra-se em cobrança judicial, na Execução Fiscal nº _________________________, bem como

que   não há leilão designado nessa ação

 há leilão designado na referida ação, marcado para _____/_______/______.

Declara, ainda, estar ciente de que, nos termos dos arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009 e da Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, a presente solicitação importa em confissão irretratável da dívida, cujo valor originário será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, do encargo legal de que trata o Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e demais cominações legais. Em se tratando de Parcelamento Simplificado, o pagamento da primeira parcela deve ser comprovado no ato do protocolo deste requerimento, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.522, de 2002, respeitado o valor mínimo da parcela, nos termos do art. 18 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 2009 e 1º da Lei nº 10.522, de 2002.

Declara, por fim, ter conhecimento de que a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais, implicará na imediata rescisão do parcelamento com prosseguimento da execução, se for o caso, conforme o disposto nos incisos I e II do art. 14-B da Lei nº 10.522, de 2002 e Portaria PGFN nº 802, de 2012.

______________________, ____ de ____________________ de ______

(local) (data)

(assinatura do interessado ou representante legal)

Nome (de quem assina): _________________________________________________________

Endereço (de quem assina) _______________________________________________________

CPF: _______________________________ Telefone: (_____) __________________________

O interessado deverá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link e-CAC.

ANEXO II

Requerimento de Vista ou Cópia de Processo Administrativo e comprovante de entrega de cópia de processo administrativo digital

NOME/EMPRESA (devedor): _____________________________________________________

CPF/CNPJ (devedor): ____________________________________________________________

Telefone/fax: (____) _________________ e-mail: ______________________________________,

requer _ VISTA ou _ CÓPIA do(s) seguinte(s) Processo(s) Administrativo(s):

Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os documentos anexados a este requerimento.

(local) (data) (assinatura do interessado ou representante legal)

Nome (de quem assina): ____________________________________________________________

CPF: _______________________________ Telefone: (_____) _____________________________

comprovante de entrega de cópia de processo administrativo digital

NOME/EMPRESA (devedor): _____________________________________________________

CPF/CNPJ (devedor): ____________________________________________________________

Declaro ser legitimado, conforme documentação apresentada e conferida pelo servidor da unidade de atendimento integrado, a receber cópia do(s) processo(s) administrativo(s) digital(is) acima relacionado(s) e havê-la(s) recebido nesta data, por meio da mídia eletrônica por mim fornecida.

Nome (de quem assina): ____________________________________________________________

CPF: _______________________________ Telefone: (_____) _____________________________

(local) (data) (assinatura de quem recebe as cópias)

Verifique a documentação que deve instruir o requerimento no endereço www.pgfn.gov.br.

No caso de pedido de cópia, o interessado deverá consultar seu Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC, para obter informações sobre o valor do reembolso da cópia e o local de sua retirada.

Somente será realizada a cópia do Processo Administrativo após a comprovação do pagamento do reembolso.

ANEXO III

Requerimento de Reparcelamento do Simples Nacional

Evite filas. O parcelamento está condicionado ao preenchimento das condições legais. Verifique condições e documentação no endereço: www.pgfn.gov.br, antes de requerê-lo.

NOME/EMPRESA (devedor): ___________________________________________________ _____________________________________________________________________________

CPF/CNPJ (devedor): __________________________________________________________

Telefone/fax: (____) _________________ E-mail: ___________________________________

requer REPARCELAMENTO da dívida inscrita sob nº _________________________, Processo Administrativo Fiscal nº ___________________________________, em ___________ (_____________________________________________) parcelas mensais.

Declara que a respectiva dívida ativa:

  não se encontra em cobrança judicial.

  encontra-se em cobrança judicial, na Execução Fiscal nº _________________, bem como

  que não há leilão designado nessa ação.

  há leilão designado na referida ação, marcado para _____/_______/______.

Declara, ainda, estar ciente de que, nos termos do art. 44 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011 e do art. 1º da Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012, a presente solicitação importa em confissão irretratável da dívida, cujo valor originário será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, do encargo legal de que trata o Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e demais cominações legais e de que a formalização do parcelamento ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela a ser efetuado na forma e no prazo legal.

Declara, por fim, ter conhecimento de que a falta de pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, de 02 (duas) parcelas, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última, implicará na imediata rescisão do parcelamento com prosseguimento da execução, se for o caso, conforme o disposto no § 2º do art. 14 da Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012.

______________________, ____ de ____________________ de ______

Assinatura do interessado ou Representante legal

Nome (de quem assina): _________________________________________________________

CPF: _______________________________ Telefone: (_____) __________________________

O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.