O Superintendente Estadual de Arrecadação, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Fica criado o código de natureza 72 - 8 Multa PROCON, para inscrição dos respectivos débitos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor 05 (cinco) dias após a data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 1999.

Diógenes Florentino Santos Neto

Superintendente Estadual de Arrecadação