O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 76163539;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria nº 39-R, de 01 de outubro de 2015 e o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao art. 1º que passa a produzir efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram.

Vitória, 07 de dezembro de 2016.

PAULO ROBERTO FERREIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 37-R, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015

Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais

(conforme o art. 1º)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 37 -R, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 39-R, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 37 -R, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)