A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 34.458, de 5 de março de 1998, resolve expedir a seguinte:

PORTARIA:

Art. 1º Fica instituído o código de receita "16020 - ICMS - DÍVIDA ATIVA EXECUÇÃO FISCAL", para fins de pagamento de débito de ICMS inscrito em dívida ativa com execução fiscal ajuizada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 30 de junho de 2008, 191º da Emancipação Política e 120º da República.

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA

Secretária de Estado da Fazenda